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TJ suspende PEC que liberava templos religiosos de alvarás e fiscalização de ruídos

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Emenda à Constituição do Ceará que dispensava exigência de alvarás de funcionamento para templos religiosos teve seus efeitos suspensos pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). A medida, apresentada por Dra Silvana (PMDB) e aprovada pela Assembleia em julho de 2015, liberava igrejas e cultos da fiscalização de ruídos entre 8h e 22h.

Conferida na última quinta-feira, 22, de forma cautelar, a suspensão segue ação do Ministério Público do Ceará (MP-CE) que acusa a medida de ferir a Constituição Federal. Segundo o órgão, PEC da Assembleia avançaria sobre a obrigação do poder público de fiscalizar a adequação de funcionamento de prédios, bem como a de garantir o sossego.

Postado em: 26/06/2017 às 21:45:28

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